Navegando por assuntos Recurso 719. Em matéria eleitoral não tem cabimento o recurso ex-oficio nos processos de Habeas-corpus.. Régulo Tinoco.
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
Jan-1949 | Boletim Eleitoral - Volume I | - |