Navegando por assuntos Representação N. 586. Transferência de eleitor sem os requisitos legais. Providências a determinar. Consulta N. 514. Baixa Verde. Não póde o Representante do Ministério Público ter função de delegado partidário perante as Juntas Apuradoras. Atenta a natureza das suas funções como fiscal da lei e da sua execução, pode a qualquer momento ser chamado a exercita-las como tais em perícias, ou outros atos quaisquer em que a lei imponha a sua presença.
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
Jan-1949 | Boletim Eleitoral - Volume I | - |