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Issue Date	Title	Author(s)
Dec-1992	Política educacional 1989-1992	-
1992	Conselho Municipal de Educação. Lei nº 4.186 de 10.12.1992. Sistema Municipal de Ensino. Prefeitura Municipal do Natal Decreto 4.927 1992	-
1995	Prefeitura Municipal do Natal. Regimento Conselho Escolar - 1995	-
10-Dec-1992	Prefeitura Muncipal do Natal Decreto 4.927 1992	-
10-Dec-1992	Prefeitura Municipal de Natal. Conselho de Educação. Lei 4.186 1992	-
1994	Prefeitura Municipal do Natal. Relatório das Atividades Desenvolvidas - 1994	-
Jun-1992	Boletim do SINSENAT – CUT	-