Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/372
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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Eliú Luiz de-
dc.date.accessioned2017-09-11T18:40:31Z-
dc.date.available2017-09-11T18:40:31Z-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/372-
dc.description.abstractMonografia apresentada a disciplina Pesquisa Histórica II, ministrada pela Professora Denise Mattos Monteiro, do curso de História da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sob a orientação da Professora Maria da Conceição Fraga.-
dc.subjectConstituição de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente; Maioridade penal; Voto aos 16 anos.-
dc.titleO voto aos dezesseis anos e a maioridade penal (RN).pt_BR
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O VOTO AOS DEZESSEIS ANOS E A MAIORIDADE PENAL - RN.pdf20031.65 MBAdobe PDFView/Open


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